Participação e contribuições apresentadas pelo advogado foram destacadas pelo Ministro Edson Fachin
O advogado Leandro Reis participou nesta semana de quatro audiências realizadas no Tribunal Superior Eleitoral, onde foram discutidas as Resoluções que irão disciplinar as Eleições 2022.
Participaram dos eventos, o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, que é o relator das Resoluções, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques, e os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Mário Velloso Filho e a ministra Maria Cláudia Bucchianeri. Também estavam presentes representantes da Procuradoria Geral Eleitoral e do Conselho Federal da OAB.
As audiências ocorreram nos dias 22 e 23 de novembro e foram apresentadas pelo advogado Leandro Reis sugestões de alteração nas minutas que tratam da Arrecadação e Gastos de Campanha; da Propaganda Eleitoral; das Pesquisas Eleitorais e dos Atos Gerais do Processo Eleitoral.
Nas audiências do dia 22 e 23, apresentou sugestão de exclusão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 21 da Resolução TSE 23.607/2019, ou, alternativamente nova redação ao parágrafo 1º, para fins de suprimir o comando que limita as doações em espécie a valor inferior a R$ 1.064,10; sugestão de alteração da redação do §1º do artigo 44 da Resolução TSE 23.610/2019, para fins de permitir que o número de parlamentares que formam as coligações partidárias majoritárias, também possa ser utilizado para aferir a representação mínima que assegura o direito de participação nos debates de Rádio e Televisão; sugestão de acréscimo de inciso X ao art. 5º da Resolução TSE nº 23.600/19, para fins de que as empresas que utilizem o sistema PesqEle da Justiça Eleitoral, estejam obrigadas a declarar que estão plenamente adequadas à LGPD, especialmente no que respeito à segurança e sigilo de dados, tratamento de dados pessoais sensíveis e direitos dos titulares de dados; sugestão de nova redação ao artigo 52 da Resolução dos atos gerais, para fins garantir que os policiais penais federal, estaduais e distrital que estiverem em serviço por ocasião das eleições, possam solicitar a transferência temporária para votar em local de votação que viabilize o direito ao exercício do voto.
No encerramento da participação, o advogado foi saudado pelo Ministro Luiz Edson Fachin: “agradecemos a vossa senhoria, Dr. Leandro, a contribuição cidadã e ao mesmo tempo expressa em termos também de contribuição jurídica à formulação normativa, receba nosso sincero agradecimento”
Confira os vídeos das participações do advogado Leandro Roberto de Paula Reis