Quando há fraude na compra e venda de um produto divulgado na internet, a responsabilidade pelo dano não pode ser imputada ao veículo de comunicação, que não participou da elaboração do anúncio e tampouco do contrato.

Assim entendeu o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar acórdão que mandava o site Mercado...

Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário de um homem para quitar aluguéis atrasados há...

A pessoa jurídica, por não ter honra subjetiva, só sofre dano moral se for atacada em sua honra objetiva, como reputação ou credibilidade. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Com a decisão, a corte negou pagamento por danos morais pedido por causa da falta de pagamento em locação de equipamentos entre...

A discussão nos estádios de futebol são eventos de mero aborrecimento, mas o torcedor que chama outro de "macaco" em viés racista ultrapassa o mero dissabor. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao condenar um torcedor que chamou outra torcedora do mesmo clube de "macaca", durante uma discussão dentro do...

O empregador não pode retirar, sem justa causa, gratificação de função recebida por mais de uma década pelo empregado, pois é necessário prestigiar o princípio da estabilidade financeira. Esse foi o entendimento do juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, ao devolver a um trabalhador o direito de receber a bonificação...